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Aviso de Privacidade – App MOBi Póvoa de Vzrzim
O Município da Póvoa de Varzim (doravante, Município ou
MPV), está empenhado em assegurar a segurança dos dados
pessoais.
Na sequência, o Município da Póvoa de Varzim, elaborou o
presente Aviso de Privacidade, por forma a dar a conhecer
os termos pelos quais recolhe e trata os dados pessoais,
de acordo com o Regulamento (UE) 2016/769 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, (doravante
RGPD), a Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto que assegura a
execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE)
2016/679, de 27 de abril e o disposto no Anexo I da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime
Jurídico das Autarquias Locais.
Os tratamentos de dados pessoais descritos no presente
Aviso dizem respeito a dados pessoais dos cidadãos que se
relacionam com o Município (todos aqueles que, de alguma
forma, interagem connosco) através da aplicação MOBi Póvoa
de Varzim.
A proteção dos cidadãos relativamente ao tratamento de
Dados Pessoais é um direito fundamental, pelo que a sua
privacidade é importante para nós e, por isso numa lógica
permanente de promoção do bem-estar dos cidadãos, o MPV,
enquanto entidade pública local, atua nas mais diversas
áreas, que vão desde o urbanismo e mobilidade, à cultura,
educação e ambiente, versando também a promoção do
desenvolvimento económico, a proteção civil, o turismo, a
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ação social, a cidadania, a defesa do consumidor, a
inovação, o ordenamento do território, a habitação, a
gestão de equipamentos, o património, o desporto e a
juventude.
Neste sentido, iremos explicar como são os seus dados
tratados, como os protegemos e de que forma poderá exercer
os seus direitos.
Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados
pessoais?
O Município da Póvoa de Varzim é a entidade responsável
pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos e tratados
por intermédio da App MOBi Póvoa de Varzim, nos termos do
RGPD e pode ser contactada através do geral@cm-pvarzim.pt
ou dirigindo-se às nossas instalações na Praça do Almada,
41, 4490-438 Póvoa de Varzim.
O MPV enquanto responsável pelo tratamento de dados:
• Assegura que o tratamento dos dados pessoais é efetuado
no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram
recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas;
• Recolhe, utiliza e conserva apenas os dados pessoais
necessários para a finalidade em causa;
• Não procede a qualquer transmissão de dados pessoais
para fins comerciais ou de publicidade;
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• Trata os dados pessoais para fins legalmente previstos
ou para a prossecução de serviços a seu pedido.
Contactos do Encarregado de Proteção de Dados do Município
O Encarregado de Proteção de Dados do Município da Póvoa
de Varzim, pode ser contactado através do e-mail dpo@cm-
pvarzim.pt ou dirigindo-se às nossas instalações na Praça
do Almada, 41, 4490-438 Póvoa de Varzim ou por carta
registada com aviso de recepção dirigida a este endereço.
Que dados pessoais recolhemos?
Os dados pessoais recolhidos dependem do contexto da sua
interação com o Município da Póvoa de Varzim, no âmbito da
sua atividade municipal e no cumprimento das atribuições
que lhe estão legalmente cometidas.
O Município da Póvoa de Varzim recolhe e trata os dados
pessoais que são fornecidos voluntariamente pelo titular
dos dados através do preenchimento do formulário
existente, tanto presencialmente como via website, por
telefone, por correio postal ou correio eletrónico.
Qualquer informação que o titular forneça apenas será
utilizada para a finalidade descrita e em cumprimento
estrito da legislação sobre proteção de dados.
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O MPV respeita o seu direito à privacidade. Os dados
solicitados destinam-se à prestação do serviço por si
solicitado, não sendo recolhidos dados pessoais que não
sejam necessários à prestação do serviço ou sem o seu
consentimento.
De acordo com o tipo de serviços prestados podem ser
recolhidos: o endereço IP/IMEI; o nome completo; a idade;
o endereço de correio eletrónico; o número de telefone
móvel; o número Cartão de Cidadão/Bilhete de
Identidade/Passaporte; o NIF; os dados de pagamento/IBAN
ou referências multibanco; o número de carta de condução;
a morada; a matricula da viatura; e localização da
viatura.
Quais as finalidades que precedem a recolha dos seus dados
pessoais e qual o fundamento para o seu tratamento?
O MPV assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é
efetuado no âmbito da finalidade para a qual os mesmos
foram recolhidos, ou para finalidades compatíveis com o
propósito inicial para que foram recolhidos. Neste caso, a
fim de apurar se a finalidade de uma nova operação de
tratamento dos dados é ou não compatível com a finalidade
para que os dados pessoais foram inicialmente recolhidos,
o MPV, após ter cumprido todos os requisitos para a
licitude do tratamento inicial, deverá ter em atenção,
entre outros aspetos, a existência de uma ligação entre a
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primeira finalidade e aquela a que se destina a nova
operação de tratamento que se pretende efetuar, o contexto
em que os dados pessoais foram recolhidos, em especial as
expectativas razoáveis do titular dos dados quanto à sua
posterior utilização, baseadas na sua relação com o
Município; a natureza dos dados pessoais; as consequências
que o posterior tratamento dos dados pode ter para o seu
titular; e a existência de garantias adequadas tanto no
tratamento inicial como nas outras operações de tratamento
previstas. Além disso, tratamos os seus dados pessoais
para fins legalmente previstos ou para a prossecução de
serviços online a seu pedido.
De uma forma geral, podemos utilizar os seus dados
pessoais para gestão e execução de uma relação contratual,
para diligências pré-contratuais, para o cumprimento de
obrigações legais, bem como para o exercício de funções de
interesse público ou de autoridade pública de que o MPV
possa estar investido.
Em casos muito pontuais, poderá servir de base de licitude
para o tratamento dos dados pessoais, o consentimento do
titular dos dados ou defesa de interesses vitais do
titular dos dados ou de outra pessoa singular.
Por que período conservamos os seus dados pessoais?
Conservamos os seus dados pessoais apenas pelo período de
tempo necessário e no âmbito da finalidade para os quais
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os recolhemos, e em cumprimento das disposições legais que
lhe dizem respeito. Tomamos por referencial para
determinação do período de conservação adequado, as várias
deliberações das autoridades de controlo de proteção de
dados europeus, nomeadamente da Comissão Nacional de
Proteção de Dados (CNPD), o Regulamento Arquivístico para
as Autarquias Locais (Portaria n.º 112/2023, de 27 de
abril e demais legislação que imponha prazos de
conservação.
Na falta de disposição legal que referencie prazos de
conservação, será o MPV a defini-los.
Os períodos de conservação dos seus dados podem mudar
significativamente quando estejam em causa fins de arquivo
de interesse público, motivos históricos, científicos ou
estatísticos, comprometendo-se o Município da Póvoa de
Varzim a adotar as medidas de conservação e segurança
adequadas.
Quais são os direitos dos titulares dos dados pessoais?
Nos termos da legislação aplicável, poderá exercer os
seguintes direitos:
Direito de Acesso: obter a confirmação de que os seus
dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, em
caso afirmativo, aceder aos mesmos. Neste caso, O
Município da Póvoa de Varzim reserva-se no direito de
exigir o pagamento de uma taxa razoável, tendo em
conta os custos administrativos;
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Direito de Retificação: obter a retificação dos dados
pessoais inexatos que lhe digam respeito e solicitar
que os seus dados pessoais incompletos sejam
completados;
Direito ao Apagamento: obter o apagamento dos seus
dados pessoais, excetuando os casos em que se
verifiquem fundamentos que validem a sua conservação;
Direito à Limitação do Tratamento: obter a limitação
do tratamento dos seus dados pessoais quando estes
digam respeito a determinadas categorias de dados ou
finalidades de tratamento;
Direito de Portabilidade: receber os dados pessoais
que nos forneceu, num formato estruturado de uso
corrente e de leitura automática, bem como de
solicitar a transmissão dos seus dados pessoais a
outro responsável pelo tratamento, mas apenas quando
o tratamento se basear no consentimento ou na
execução de um contrato e for realizado por meios
automatizados;
Direito de Oposição: opor-se, em qualquer momento, a
determinado tratamento dos seus dados pessoais, como
por exemplo, no caso do tratamento de dados pessoais
para fins de comercialização direta;
Direito de Não Sujeição a Decisões Individuais
Automatizadas, incluindo a Definição de Perfis: não
ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente
com base no tratamento automatizado, incluindo a
definição de perfis, que produza efeitos na sua
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esfera jurídica ou que o afete significativamente de
forma similar.
Para que possa exercer os seus direitos deverá contactar-
nos através do email: dpo@cm-pvarzim.pt ou através do
formulário existente no site do MPV: https://www.cm-
pvarzim.pt/contactos/privacidade-e-seguranca/formulario-
para-o-exercicio-de-direito-consagrado-no-rgpd/
Ainda, lhe é garantido o direito de retirar o seu
consentimento sempre que o haja prestado, através dos
meios acima indicados. A retirada de consentimento não
invalida, no entanto, o tratamento efetuado até à data da
retirada.
O titular dos dados pessoais tem também o direito de
apresentar uma queixa à CNPD, ou outra autoridade de
controlo competente, bem como de recorrer a qualquer outra
via de recurso judicial, caso considere que os seus dados
pessoais não são objeto de um tratamento lícito por parte
do Município da Póvoa de Varzim, nos termos da legislação
vigente e do presente aviso.
Encarregado da proteção de dados
O Encarregado de proteção de dados garante a conformidade
do tratamento de dados com a legislação em vigor.
Os titulares de dados pessoais podem sempre contactar o
Encarregado de Proteção de Dados para esclarecerem todas
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as questões que considerem pertinentes relacionadas com o
tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus
direitos.
Caso a utilização dos seus dados pessoais seja baseada no
consentimento, tem o direito de o retirar, sem comprometer
a validade do tratamento de dados efetuado até esse
momento.
Através do encarregado de proteção de dados (dpo@cm-
pvarzim.pt) pode solicitar:
• Informação acerca dos seus dados;
• Informação acerca do tratamento e dos
destinatários;
• A finalidade subjacente ao tratamento e a respetiva
base de licitude;
• A retificação, ou atualização, de dados;
• Os seus dados num formato aberto;
• O apagamento dos dados, sem prejuízo da legislação
aplicável ao tratamento em causa.
Que medidas de segurança são adotadas?
O MPV está comprometido a colocar em prática as medidas
técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus
dados pessoais contra a sua destruição, acidental ou
ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o
acesso não autorizado. Considera-se aplicado um nível de
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segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento
apresenta, face à natureza dos dados a proteger.
Para o efeito, o Município desenvolve toda a sua atividade
com recurso a sistemas que visam asseverar a segurança dos
seus dados pessoais, através da criação de procedimentos
que previnam acessos não autorizados, perdas acidentais
e/ou a destruição dos seus dados pessoais, comprometendo-
se com o respeito e conformidade com a legislação relativa
à proteção de dados pessoais.
Por que partilhamos os seus dados pessoais?
O MPV pode partilhar os seus dados pessoais com entidades
terceiras, que poderão ter acesso aos mesmos.
Tais entidades terceiras incluem autoridades públicas,
parceiros, prestadores de serviços, entre outros.
No âmbito da sua atividade, o MPV pode recorrer a
subcontratantes, que acederão e tratarão os seus dados
pessoais, de acordo com as instruções do Município.
Para isso, garantimos que tais subcontratantes oferecem
garantias suficientes de execução de medidas técnicas e
organizativas adequadas, por forma a que o tratamento
satisfaça os requisitos do RGPD e demais legislação
aplicável, bem como assegure a defesa dos direitos dos
titulares dos dados pessoais.
Assim, o Município pode ainda partilhar os seus dados
pessoais quando tal partilha seja necessário ou adequado à
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luz da legislação aplicável, para o cumprimento de
obrigações legais a que esteja adstrito, para responder a
solicitações de autoridades públicas, no caso de estarem
em causa interesses vitais do titular dos dados pessoais
ou de terceiro, para a proteção dos direitos e da
propriedade do Município, ou quando nos tenha prestado o
seu prévio consentimento.
Subcontratação
Nos casos em que os subcontratados têm acesso a dados
pessoais para realizar os tratamentos de dados por conta
do MPV, adotámos medidas para assegurar o cumprimento dos
requisitos impostos pelo Regulamento Geral de Proteção de
Dados (RGPD), nomeadamente o seu artigo 28º.
Qualquer entidade subcontratada pelo MPV tratará os dados
pessoais em nome e por conta desta, sendo adotadas as
medidas técnicas e organizativas necessárias para proteger
os dados pessoais contra a destruição, acidental ou
ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o
acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de
tratamento ilícito.
Sempre que seja exigido por lei, os dados pessoais poderão
ser disponibilizados a agências de supervisão, autoridades
tributárias ou autoridades de investigação
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Em que circunstâncias transferimos os seus dados pessoais
para países terceiros?
A atividade conduzida pelo MPV não implica a transferência
dos seus dados pessoais para países terceiros – situados
fora da União Europeia ou que não pertençam ao Espaço
Económico Europeu.
Como usamos os “Cookies”?
Para saber mais sobre cookies e como o Município da Póvoa
de Varzim os usa no seu website, consulte o nosso Aviso de
Cookies.
Alterações ao Aviso de Privacidade
Todas as atualizações ao Aviso de Privacidade serão
comunicadas através de aviso na página de entrada da APP,
para que tais alterações possam ser imediatamente
apreendidas.
Ao continuar a utilizar esta App na sequência de uma
modificação ao Aviso de Privacidade que tenha sido, por
este meio, comunicada, presumir-se-á que o utilizador
tomou conhecimento e aceita os seus termos.
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Última atualização: 30/06/2025
